A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala Mineira do Empreendedor de Araxá, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) para mudanças previstas a partir de 1º de janeiro de 2027. Entre as principais alterações estão a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal nas vendas e prestações de serviços, inclusive para pessoas físicas, e mudanças na forma de registro das receitas.
Uma das mudanças que mais deve impactar a rotina dos microempreendedores é justamente a emissão de nota fiscal. Atualmente, em determinadas situações, o MEI é dispensado de emitir o documento quando vende um produto ou presta um serviço para pessoa física. A partir de 2027, a emissão passa a ser obrigatória também nesses casos.
Para quem presta serviços, permanece a utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Já para as vendas de mercadorias, uma das opções é a Nota Fiscal Fácil (NFF), ferramenta que simplifica a emissão do documento fiscal e pode ser utilizada pelo celular.
A Sala Mineira do Empreendedor de Araxá já oferece suporte aos MEIs para utilização da NFF. A equipe realiza o cadastro e orienta o microempreendedor sobre o funcionamento e a emissão das notas, facilitando a adaptação à ferramenta.
Outra mudança está relacionada ao Relatório Mensal de Receitas Brutas. O modelo utilizado atualmente deixa de ser exigido nos mesmos moldes. Isso, porém, não significa que o MEI poderá deixar de acompanhar o faturamento. O microempreendedor continuará precisando registrar suas vendas e os serviços prestados, além de manter a documentação necessária para comprovar as receitas do negócio.
A Reforma Tributária também traz mudanças na composição dos tributos pagos pelo MEI. O IBS e a CBS passam a integrar gradualmente a estrutura do SIMEI, regime destinado aos microempreendedores individuais.
A mudança será feita de forma progressiva, com um período de transição até 2033. Para o MEI, a emissão de documento fiscal não significa que será necessário destacar IBS e CBS nas notas da mesma forma que empresas submetidas a outros regimes tributários.
Apesar de as mudanças entrarem em vigor em 2027, a orientação é que os microempreendedores comecem a se informar e se organizar com antecedência, principalmente em relação à emissão de documentos fiscais, ao registro das vendas e serviços e ao controle das receitas.
A Sala Mineira do Empreendedor de Araxá acompanha as mudanças e está disponível para orientar os MEIs do município, esclarecer dúvidas e auxiliar na adaptação às novas regras.
Sobre a Sala Mineira
A Sala Mineira do Empreendedor de Araxá é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Araxá, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Sebrae Minas, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o Sindicato do Comércio de Araxá (Sindicomércio).
O atendimento é realizado na sede do Sindicomércio Araxá, localizada na rua Dr. Edmar Cunha, nº 260, bairro Santa Terezinha, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (34) 99900-3357, pelo telefone (34) 3662-3357 ou pelo Instagram @salamineiraaraxa, onde são divulgadas novidades, orientações e oportunidades voltadas aos empreendedores locais.
Fonte: Assessoria de Comunicação
