A Prefeitura de Araxá está encaminhando avisos de débito por correspondência a contribuintes que possuem pendências financeiras com o município. A ação faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos em juros e multas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa. O objetivo é facilitar a regularização dos débitos e garantir que a população tenha acesso às condições especiais.
O documento enviado inclui um código de barras que permite o pagamento à vista com os descontos previstos na legislação. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, ele deve procurar balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão – Rua Presidente Olegário Maciel, 306, Centro, das 12h às 18h.
O prazo para adesão ao Refis termina no dia 31 de março. O programa permite que débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 possam ser pagos com descontos significativos em multas e juros.
Condições
As condições oferecidas incluem no pagamento à vista um desconto de 90% na multa moratória e nos juros. Para parcelamentos, os descontos são progressivos conforme o número de parcelas: em até 6 vezes, o desconto é de 80%; em até 12, 70%; em até 18, 60%; em até 24, 50%; e em até 60 parcelas, 30%.
Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deve efetuar um pagamento inicial de 10% do valor total da dívida. As parcelas não podem ser inferiores a 1,5 Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA).
A adesão ao REFIS implica na confissão irrevogável da dívida e na desistência de qualquer recurso ou ação judicial em andamento sobre os valores devidos. Caso o contribuinte atrase o pagamento por mais de 60 dias, ele será automaticamente excluído do programa e perderá os benefícios concedidos.
