Segundo o superintendente do IPDSA, Vinícius Martins, a regularização é essencial para adequar as edificações às normas municipais, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 4.292/2003) e o Código de Obras de Araxá (Lei nº 3.137/1996). A medida corrige situações como construções sem alvará, em desacordo com o projeto aprovado, com área construída ou altura acima do permitido, ausência de vagas obrigatórias para veículos e desrespeito aos afastamentos mínimos exigidos por lei.
Mas os benefícios vão além do cumprimento legal. Regularizar um imóvel é também garantir segurança jurídica ao proprietário, permitir o registro em cartório, facilitar o acesso a financiamentos, possibilitar a venda legal da propriedade e assegurar o recebimento de serviços públicos essenciais. “A regularização contribui não só para a valorização do imóvel, mas também para o ordenamento urbano e o bom planejamento da cidade”, destaca o superintendente.
É importante lembrar que construções irregulares podem ser embargadas e, em casos mais graves, até demolidas. Por isso, regularizar é mais do que um direito — é uma atitude responsável com a cidade e com o próprio patrimônio.
Quer saber como regularizar seu imóvel? Procure o IPDSA
• Atendimento presencial: Praça Coronel Adolfo, nº 33 – Centro
• Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Telefone: (34) 3661-3675
