A Prefeitura de Araxá participou, na tarde desta quinta-feira (18), de uma audiência pública na Câmara Municipal para apresentação e esclarecimento do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que propõe a adoção do modelo de cogestão na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), por meio de uma Organização Social (OS).
Durante a audiência, o secretário municipal de Governo, Rick Paranhos, apresentou o funcionamento do modelo proposto, detalhando as etapas necessárias para a eventual implantação da cogestão e os critérios que serão utilizados para seleção da Organização Social, caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo.
Segundo Rick Paranhos, o modelo não representa a privatização dos serviços de saúde, mas sim uma forma de compartilhamento da gestão das unidades. Ele ressaltou que o patrimônio, os serviços e a responsabilidade pelo atendimento continuam sendo do Município, enquanto a Organização Social atuaria na operação e administração da unidade, sob fiscalização permanente do poder público.
“A proposta não transfere a saúde pública para a iniciativa privada. O Município permanece responsável pelo serviço, que continua sendo 100% gratuito para a população. A Organização Social atua na gestão operacional, enquanto a Prefeitura exerce o papel de fiscalização e acompanhamento dos resultados”, explicou.
O procurador-geral do Município, Jonathan Ferreira, esclareceu os aspectos jurídicos do modelo. Segundo ele, as Organizações Sociais são entidades sem fins lucrativos que precisam atender uma série de exigências previstas em legislação federal e municipal para obter qualificação e participar do processo de seleção.
“Entre os principais objetivos da proposta estão o ganho de agilidade administrativa, a possibilidade de reposição mais rápida de profissionais quando necessário, maior flexibilidade para aquisição de insumos e medicamentos e maior rapidez na manutenção das unidades de saúde”, destacou.
Outro ponto ressaltado foi que a eventual adoção do modelo não altera o acesso da população aos serviços prestados pela UPA. O atendimento permanecerá integralmente gratuito, conforme as regras do Sistema Único de Saúde (SUS), e o Município continuará responsável pela fiscalização dos indicadores de qualidade e metas estabelecidas em contrato.
Durante a apresentação também foram detalhados os mecanismos de controle e fiscalização previstos para o modelo. Além do acompanhamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, o contrato de gestão será monitorado por comissão de avaliação do Município, pelos conselhos de saúde e pelos órgãos de controle externo, como Tribunal de Contas e Ministério Público.
Com a realização da audiência pública, o projeto segue agora para análise da Câmara Municipal, onde os vereadores deverão discutir e deliberar sobre a proposta nas próximas semanas. Caso seja aprovado, o Município dará sequência aos procedimentos técnicos e administrativos necessários para realização do processo de seleção da Organização Social que poderá assumir a cogestão da unidade.
A audiência pública foi conduzida pela presidência do Legislativo com o apoio da Comissão de Saúde da Câmara Municipal e contou com a participação de vereadores, servidores da saúde, representantes de entidades, autoridades municipais e membros da comunidade. Compuseram a mesa o presidente da Comissão de Saúde, vereador Investigador Rodrigo; o presidente do Centro de Atendimento ao Servidor, Hely Aires; o secretário municipal de Saúde, Sebastião Donizete; o procurador-geral do Município, Jonathan Ferreira; e o presidente da Câmara Municipal, vereador Raphael Rios.
Fonte: Assessoria de Comunicação
