Debater, indagar, perguntar. Essa foi a oportunidade para sanar as principais dúvidas no novo estatuto que está sendo elaborado por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá (Sinplalto), em parceria com os Poderes Executivo e Legislativo. Nesta quinta-feira, 7 de abril, foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária no Plenário Guilherme Gotelip Neto, da Câmara de Vereadores. Mesmo com público reduzido, o sindicato realizou o encontro em respeito aos presentes que deram mais sugestões para melhorar alguns pontos do estatuto.
Tudo está sendo feito com responsabilidade. São 47 anos de espera por um novo documento que valorize o servidor público municipal, então não pode haver equívocos. A mesa de trabalhos da assembleia foi formada pelo presidente do Sinplalto, Hely Aires, acompanhado pelas diretoras Marlene Apolinário e Juliana Guaraldo, além do advogado do sindicato, Eldbrendo Monteiro. A Assembleia também registrou as presenças de Vanilda Gonçalves e Janaína Pereira, que fazem parte da diretoria do Sinplalto.
Hely lamentou a presença de poucos servidores neste momento tão importante, mas pontuou que a realização da assembleia foi de extrema relevância. “Tiramos as dúvidas dos servidores presentes em relação principalmente a questão que trata o artigo 45 e se refere a demissão dos servidores, por caso de insuficiência de poder financeiro para a prefeitura arcar com a folha de pagamento e o pagamento do quinquênio aos comissionados, o que vinha trazendo polêmica. O resto é muito mais técnico e ajuste redacional. Os presentes votaram pela suspensão dos trabalhos da assembleia até que a Câmara analise todas as sugestões (que podem ser encaminhadas por mais 10 dias no e-mail estatutopl243sugestoes@gmail.com) e o prefeito Robson Magela apresente o substitutivo”, diz o presidente.
Segundo ele, o servidor continuará sendo ouvido até que o projeto seja apreciado pelos vereadores. “Hoje mesmo recebemos mais sugestões nessa assembleia. Nós tínhamos feito um balanço daquelas propostas. Estamos aqui defendendo o servidor e um trabalho que faça justiça ao anseio de cada trabalhador. O servidor não veio porque, talvez, ele esteja acreditando que o trabalho do sindicato está sendo feito de acordo. Fornecemos agora em grupos de WhatsApp toda a apresentação das dúvidas que trouxemos para a assembleia e está à disposição do servidor via WhatsApp ou e-mail. Agradeço a quem veio e a Câmara Municipal por ter cedido esse honroso espaço que sempre se discute as leis do servidor”.
Princípio da legalidade
Além de pontuar os direitos e deveres do servidor de uma maneira mais fácil e clara para quem faz parte do funcionalismo público municipal, a construção do novo estatuto conta com uma colaboração jurídica para o documento seguir o princípio da legalidade. “Ele é primordial da administração pública. Não existe administração pública sem o princípio da legalidade. Tudo que o prefeito pode fazer tem que estar previsto em lei. Se assim não tiver, o prefeito não pode fazer. Sendo assim o estatuto estabelece as regras gerais para que esse princípio seja melhor difundido e colocado dentro das leis criteriosas para cada categoria”, comenta o advogado, especialista em Direito do Servidor, Eldbrendo Monteiro.
Ascom Sinplalto
