De acordo com a advogada e assessora da Controladoria-Geral do Município de Araxá, Ana Carolina Couto, responsável pela implantação, algumas ferramentas de acesso ao serviço público já estão disponíveis no site da Prefeitura e no Portal da Transparência do Município. A expectativa é que, até o final de 2025, o município conte com o sistema já consolidado.
“Entre diversos mecanismos de busca de informações públicas que estão sendo criados ou otimizados, estamos implantando novas ações, como a Carta e o Cardápio de Serviços ao Cidadão, mecanismos de acessibilidade à informação, a divulgação do estoque de medicamentos da Farmácia Municipal, da lista de espera por vagas em creches, do Relatório de Gestão Pública e do Planejamento Estratégico Institucional, elaborado com base no Plano de Governo, entre outras iniciativas”, destaca a advogada.
O Controlador-Geral do Município, Bruno Almeida, ressalta que a implementação será realizada por etapas, com a participação de todas as secretarias e autarquias. O Programa de Compliance representa um novo momento na administração municipal. “Não se trata apenas de cumprir uma lei, mas de fortalecer a confiança da população na Prefeitura, prevenir falhas e garantir que cada ação pública seja pautada pela ética e pelo interesse coletivo.”
“Hoje, temos uma gestão pública aberta à comunidade, uma administração que busca maior participação popular, tanto no acesso aos serviços públicos quanto às informações sobre os gastos municipais. Transparência não é apenas mostrar o que foi feito, mas estimular a participação da população, fornecendo o maior número possível de informações. Com esse programa, damos mais um passo para garantir que cada recurso público seja bem aplicado e que o cidadão possa confiar cada vez mais na gestão municipal”, conclui o controlador-geral.
Legislações
Além de seguir as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), promovido pelos Tribunais de Contas do Brasil, o Programa de Compliance também está alinhado à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e ao Projeto de Lei Municipal nº 52/2023, de autoria da vereadora Fernanda Castelha, sancionado pelo prefeito Robson Magela, que propõe a institucionalização de mecanismos de integridade, controle e prevenção de irregularidades na administração direta e indireta do município. A iniciativa representa um avanço significativo na modernização da gestão pública municipal.
