A Prefeitura de Araxá já disponibiliza no site oficial o Termo de Responsabilidade Sanitária para atividades comerciais – https://www.araxa.mg.gov.br / Serviços On-line /Termo de Responsabilidade Sanitária (Covid-19).
O documento orienta e exige a implantação das medidas obrigatórias de enfrentamento à Covid-19 nos estabelecimentos indicados por meio do Decreto Municipal nº 314, de 28 de maio de 2021, bem como outras que vierem a substituí-las. O empresário que assinar o termo será responsável pelo cumprimento das medidas em sua empresa.
Durante o cadastro do termo, também é disponibilizado para impressão o Informativo de Limitação Máxima de Pessoas, que deve ser de uma pessoa a cada 4m² em ambiente aberto, e uma pessoa a cada 10m² em ambiente fechado.
Dentre as medidas, estão disponibilizar funcionários para realizar sistematicamente desinfecção, higiene e limpeza do local; manter ambientes arejados, bem como divulgar mensagens que promova orientações básicas quanto aos cuidados e higiene para a redução de transmissibilidade da Covid-19; afixar na entrada do estabelecimento e, em local visível, o Termo de Responsabilidade e Informativo de Limitação Máxima de Pessoas; controlar eventuais filas e a quantidade máxima de pessoas no interior do estabelecimento; dentre outras.
Para fins de fiscalização, o funcionamento dos estabelecimentos mencionados nas legislações e/ou decretos, serão verificados conforme a atividade principal (CNAE principal) registrada para cada estabelecimento em seu alvará. Não haverá exceções para que se considerem atividades secundárias.
O Termo de Responsabilidade Sanitária pode ser acessado direto pelo link (https://araxa.municipiovirtual.com.br/termo/cadastro).
