Os débitos de Minas Gerais com a União são motivo de alfinetadas na mídia. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou o governador Romeu Zema (Novo), dizendo para que ele pare de “fazer graça para a imprensa” e ajude a negociar a dívida.

Por outro lado, o governo de Minas criou a campanha lançou uma “Campanha de Combate à Desinformação”, onde afirma que segue em defesa do Plano de Recuperação Econômica, com o objetivo de garantir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Alfinetada de Haddad

Em uma entrevista à imprensa na quinta-feira (7), Haddad afirmou que um terço da dívida de R$ 160 bilhões de Minas Gerais com a União foi contraída durante a gestão de Zema. Ele expressou surpresa com a atitude de Zema, destacando que, em vez de se unir ao presidente Pacheco para resolver o problema, o governador optou por ataques nas redes sociais e na imprensa.

Haddad também mencionou que o presidente Lula (PT) está disposto a contribuir para encontrar uma solução para Minas e pediu que Zema adote uma postura mais construtiva e menos conflitiva em relação a Pacheco.

O ministro ressaltou que qualquer acordo precisará passar pelo Senado Federal e advertiu contra a postura agressiva de Zema, destacando que não é o momento de atritos públicos.

Em relação ao Plano B apresentado por Pacheco para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Zema afirmou em um evento na última terça-feira que não houve avanço além da retórica e criticou a falta de ações efetivas por parte do governo federal.

Haddad argumentou que Zema demorou a buscar uma solução para o impasse financeiro, acrescentando que, durante os cinco anos de sua gestão, inclusive quatro anos com um aliado no Planalto (Bolsonaro), Minas Gerais apenas aumentou sua dívida, passando de pouco mais de R$ 100 bilhões para R$ 160 bilhões.

O ministro defendeu Pacheco e Lula, ironizando que o governador poderia ficar tranquilo, pois há pessoas sérias no Ministério da Fazenda e na presidência do Congresso Nacional. Ele expressou a disposição de construir uma solução para Minas em conjunto, reconhecendo a complexidade do problema, que envolve questões jurídicas e o pacto federativo, mas destacou a importância de Minas para o Brasil.

Campanha de combate à desinformação

No dia 1°de dezembro, o governo de Minas Gerais publicou por meio da Agência Minas, um texto no qual anuncia o inicio da “Campanha de combate à desinformação” sobre o Plano de Recuperação Econômica.

Confira o texto na integra:

O Governo de Minas, que segue em defesa do Plano de Recuperação Econômica, com o objetivo de garantir a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), lança campanha de combate à desinformação.

Minas não tem mais a opção de não pagar a dívida com a União. A data-limite para o Estado fazer a adesão ao RRF é o próximo dia 20/12.

O plano vai permitir o retorno do pagamento das parcelas com valores que não irão afetar os recursos destinados aos investimentos no estado, principalmente, nas áreas de Saúde, Educação e Segurança.

Com a adesão de Minas ao RRF, servidores não perderão direitos adquiridos, municípios não serão impactados e o Estado não sofrerá interferência na gestão.

A adesão de Minas ao RRF – programa do Governo Federal de socorro aos estados superendividados – depende da aprovação pelos parlamentares do Projeto de Lei 1.202/2019, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas.

Histórico

O Estado sofre com um elevado endividamento, que remonta a 1998. Há vários anos tem dificuldades para pagar a dívida, que hoje totaliza R$ 165,6 bilhões, dos quais 93% (R$ 154,6 bilhões) são com a União ou a tem como garantidora. Por isso, o governo mineiro entende que o RRF é a forma mais viável e sustentável de voltar a honrar com os compromissos financeiros com o Governo Federal.

O RRF prevê a volta do pagamento de forma escalonada. Com a adesão aprovada, Minas Gerais passa a pagar em 2024 apenas o correspondente a 11% do serviço da dívida. Em 2025, 22%; em 2026, 33%… e assim por diante, até completar 100%.

Adesão

Com a adesão de Minas ao RRF, o pagamento será de R$ 4 bilhões. Sem a adesão, o valor projetado para ser pago em 2024 é de R$ 18 bilhões. Portanto, uma diferença em orçamento no caixa de R$ 14 bilhões.

Para se ter ideia, esse montante corresponde, por exemplo, a um ano e meio das despesas de Saúde, um ano da folha da Educação e um ano da folha da Segurança Pública.

A não adesão de Minas ao RRF inviabilizaria o Estado financeiramente, comprometendo os compromissos com os limites constitucionais, o teto de gastos, pagamento de salários dos servidores, investimentos em Saúde e Educação e os acordos firmados para pagamentos de débitos deixados pela gestão anterior.

Minas hoje atende a todos os requisitos para aderir ao RRF. O Plano de Recuperação Econômica, documento enviado à Assembleia Legislativa, foi elaborado com base em premissas técnicas. Ele contém as ações que fazem com que o orçamento fiscal do Estado convirja para a sustentabilidade e, consequentemente, torne possível o pagamento integral das parcelas da dívida.

O Governo de Minas está aberto ao diálogo com os deputados e com a sociedade mineira para esclarecer todas as questões sobre o plano que, mesmo após a adesão, continuará a ser construído e debatido.

O Estado tem atuado para alavancar a economia, e o RRF será um aliado para o equilíbrio das contas públicas.

Equívocos em relação ao RRF 

Política remuneratória dos servidores

O Plano de Recuperação Econômica prevê, no mínimo, duas revisões gerais dos salários dos servidores. A primeira, em 2024 e a segunda, em 2028. Caso o Estado tenha condições financeiras, outras revisões gerais e reajustes poderão ser concedidos durante a vigência do plano. É importante deixar claro que a revisão geral dos salários não está diretamente ligada ao RRF, mas à disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual. Portanto, a hipótese de congelamento dos salários dos servidores é falsa.

Promoções e progressões de carreiras

O plano não inviabiliza promoções e progressões de carreiras. Todas as ações relacionadas ao funcionalismo público já foram efetivadas: reforma previdenciária, previdência complementar e fim dos quinquênios e triênios. Portanto, nenhum direito adquirido dos servidores será perdido.

Conselho de Supervisão

O Conselho de Supervisão não vai tirar a autonomia do Estado para definir as suas prioridades. A tarefa do conselho é supervisionar o cumprimento das metas estabelecidas no plano para, se for o caso, alertar a Secretaria do Tesouro Nacional sobre algum eventual descumprimento.

Desestatizações

A atual versão do Plano de Recuperação Econômica é menos rigorosa quanto às desestatizações das empresas públicas. O plano apresentado por Minas Gerais prevê apenas a desestatização da Codemig. Copasa e Cemig não fazem parte do plano.

Teto de gastos

O teto de gastos é imposto por lei federal que estabelece um limite de gastos abaixo da base do ano anterior corrigido pelo IPCA. Essa é uma das exigências para adesão ao RRF. A implementação do teto, no entanto, não representa corte de verbas nas áreas de saúde e educação. A garantia é que na estrutura do plano orçamentário permanece a obrigação de se observar os índices constitucionais.

Reflexo para os municípios

Não há impactos para os municípios. Os repasses às prefeituras estão excepcionados do teto de gastos.

Outras saídas – Lei Kandir

As perdas com a Lei Kandir foram objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu os valores que os estados têm a receber. Baseado no acordo, ratificado pela Assembleia Legislativa, o Estado de Minas Gerais tem a receber R$ 8,7 bilhões até 2037. Os recursos já estão sendo repassados ao Estado. Portanto, Minas Gerais não tem R$ 135 bilhões a receber, como chegou a ser cogitado.

Outras saídas – Arrecadação estadual

O aumento médio de arrecadação não é suficiente para o equilíbrio financeiro do Estado, sobretudo após as perdas decorrentes das Leis Complementares 192 e 194, que reduziram o ICMS de combustíveis, energia elétrica e comunicações.

RRF não ocasiona aumento da dívida do Estado

A dívida do Estado continua sendo calculada conforme condições atuais – IPCA + 4% a.a. ou Taxa Selic. Além disso, o RRF prevê a adoção das mesmas condições (mais favoráveis) para créditos em moeda estrangeira.

Plano poderá ser modificado

O Plano de Recuperação Econômica, que foi elaborado com a participação dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) pode ser revisto periodicamente, de forma ordinária, a cada dois anos; ou de forma extraordinária, todos os anos, caso seja necessário.