O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta quarta-feira (11) o início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em janeiro de 2027, mas acrescentou que vai propor ao Congresso Nacional que o primeiro pagamento do novo imposto seja feito um mês depois, em fevereiro. Esse modelo será opcional.
Barreirinhas informou também que o governo vai sugerir que o atual sistema de crédito presumido continue valendo no primeiro mês do ano.
Se a proposta for aprovada pelo Congresso, o contribuinte poderá estimar os valores referentes a janeiro e fazer eventuais ajustes no mês seguinte.
“O ministro Durigan [da Fazenda] em conversado com o Congresso Nacional, apesar de todo nosso esforço de comunicação. Há receio do crédito vinculado ao pagamento e ‘split payment’. Para tranquilizar e ter certeza absoluta, vamos propor ao Congresso Nacional adiando por um mês o recolhimento da CBS em 2027”, disse o secretário da Receita Federal.
Segundo o secretário da Receita Federal, esse é um “plano C” visando evitar perdas para os contribuintes que não se utilizarem do chamado “Recolhimento pelo Adquirente (RAD)” para receber os créditos que tem direito (entenda no fim dessa reportagem).
No decorrer do ano, haverá também o “split payment” para assegurar a apropriação dos créditos pelos contribuintes.
💵O “split payment” é um dos módulos do super sistema da Receita Federal que foi criado para viabilizar o pagamento dos tributos sobre o consumo em tempo real para o governo, estados e municípios — reduzindo a sonegação fiscal.
➡️Barreirinhas explicou que os contribuintes podem esquecer de indicar, via RAD, os créditos tributários a serem apropriados, o que poderia levar ao pagamento de imposto sobre o valor cheio das vendas, e não apenas sobre sua parte da transação. No sistema não cumulativo, o tributo é pago em cada etapa da cadeira produtiva (com aproveitamento de créditos de outros elos da cadeia).
Sem multas em caso de boa fé
➡️Além disso, o secretário informou que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados, seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido no caso de “dúvidas fundamentadas”, ou seja, se agir de “boa fé”.
“Se não ocultar informações relevantes para administração tributária, e se havia uma lacuna normativa ou interpretativa, presume-se boa fé do contribuinte. É uma mudana cultural muito grande. Dúvidas relevantes e sem dissimulação por parte do contribuinte [não serão punidas]. O texto final está sendo fechado [e será divulgado]”, explicou Barreirinhas.
➡️As mudanças foram divulgadas após uma série de entidades do setor produtivo terem divulgado carta apoiando a reforma tributária, mas solicitando que o próximo ano seja considerado um “período ampliado de testes, homologação e estabilização” dos sistemas da Receita Federal. Com isso, em 2027, o PIS e a Cofins continuariam sendo cobrados – algo rejeitado pelo governo federal.
Além da CBS, o novo imposto sobre o consumo, de caráter não cumulativo, que começa em janeiro, o cronograma também prevê o início do imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, a partir de fevereiro do próximo ano.
Esse tributo incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e automóveis poluentes, entre outros.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou semana passada proposta para que a alíquota da CBS seja de 11,3% em 2027. O valor foi encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não. Caberá ao Senado fixar o valor final da alíquota, que será cobrada a partir de 2027, até 15 de dezembro.
O secretário da Receita Federal informou que será mantido e ampliado no próximo ano um programa de conformidade para tirar duvidas para que se tenha mais segurança e tranquilidade aos contribuintes.
Ele também disse que o sistema do Fisco de recebimento das notas fiscais já está funcionando desde o começo deste ano, tendo processado 35 bilhões de documentos.
Já o chamado “módulo de apuração assistida”, que Barreirinhas classificou como a declaração pré-preenchida das empresas, nos moldes do que acontece no Imposto de Renda das Pessoas Físicas, seguirá informando quanto o contribuinte tem de pagar em imposto, e quanto tem direito de ressarcimento por créditos de etapas anteriores. Sistema já está vigente nota a nota, mas será melhorado.
Também foram estabelecidos novos prazos para a Declaração de Rendimentos de instituições financeiras, para a nota fiscal de serviços de aluguel de imóveis, veículos, máquinas e operações de leasing, de receitas condominiais e de bens imateriais, além do Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte, Nota Fiscal de Serviços eletrônica para atividades digitais, e do Documento Fiscal eletrônico para vendas de mercadorias realizadas por empresas do Simples Nacional, entre outros.
Créditos tributários
Uma das mudanças da reforma tributária sobre o consumo é o fim da cumulatividade, ou seja, a CBS federal, que começa já em 2027 assim como uma alíquota marginal do IBS dos estados e municípios, funcionarão no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA).
Vigente no resto do mundo, esse sistema permite que, ao longo da cadeia de produção, o imposto seja cobrado em cada etapa. Com isso, as empresas podem descontar o tributo pago anteriormente.
Por exemplo: se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá imposto de R$ 20, que, ao final da cadeia, totalizará R$ 20, após os mecanismos de crédito e compensação entre as diferentes empresas da produção e da comercialização.
➡️Como o chamado “split payment” ainda não estará vigente no começo de 2027, o secretário da Receita Federal explicou que as empresas poderão optar, no início do próximo ano, pelo “Recolhimento pelo Adquirente (RAD)” para receber os créditos que tem direito.
➡️Nesse formato, a empresa compradora de um produto ou serviço recolhe diretamente o valor dos tributos da operação e, por isso, consegue obter o crédito tributário de forma mais rápida. A companhia vendedora, por sua vez, recebe o valor da venda já descontado o imposto.
“O RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado. Todas empresas já podem trabalhar com RAD, mas demanda atenção para o empresário poder ser organizar e que não tenha problema no recolhimento do tributo”, disse Barreirinhas, da Receita Federal.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Fonte: Alexandro Martello, g1 — Brasília – https://g1.globo.com
