Para solicitar o benefício, o titular da dívida deve comparecer ao balcão de atendimento do Setor de Tributos (Rua Presidente Olegário Maciel, 306 – Centro), das 12h às 18h. No local, o cidadão deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida, que formaliza o reconhecimento das pendências incluídas no programa, e solicitar a guia para pagamento.
Podem ser regularizados débitos como IPTU e taxas relacionadas ao alvará de funcionamento. O desconto é aplicado exclusivamente às multas e aos juros, enquanto o valor original da dívida deve ser pago integralmente. Além de solicitar a guia, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dentro do prazo para garantir a redução.
“Essa é uma oportunidade para quem tem pendências com o Município colocar as contas em dia com uma redução significativa nos encargos. Nossa orientação é procurar o atendimento com antecedência, conferir os débitos e se organizar para concluir o pagamento até 30 de setembro”, destaca o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Arnildo Antônio Morais.
O programa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança administrativa, judicial ou protestadas em cartório. Nos casos que estão na Justiça, o devedor também deverá pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Para títulos protestados, as despesas cartorárias continuam sob responsabilidade do contribuinte.
Ficam fora do benefício os débitos de ITBI, imposto relacionado à transmissão de imóveis, e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte, devido por substituição tributária ou apurado pelo Simples Nacional. O desconto também não alcança multas e juros decorrentes de autos de infração, como os emitidos pelo IPDSA, nem débitos tributários apurados em casos de fraude e outros atos ilícitos.
A adesão exige a desistência de contestações administrativas ou ações judiciais relacionadas às dívidas incluídas. Quem não realizar o pagamento integral até o prazo estabelecido perderá o desconto e terá os valores novamente sujeitos à cobrança com os encargos legais.
