A medida tem como principal objetivo preservar o valor integral do auxílio-alimentação e proporcionar maior segurança jurídica ao Município e aos servidores. O pagamento do benefício em pecúnia (dinheiro) vem sendo objeto de entendimentos dos órgãos de controle e de decisões do Poder Judiciário que, em determinadas situações, podem caracterizá-lo como verba de natureza remuneratória.
Quando isso ocorre, o auxílio pode passar a sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, Imposto de Renda e outros encargos legais, reduzindo o valor líquido recebido pelo servidor. Em alguns casos, a soma desses descontos pode representar aproximadamente 10% do benefício, além de gerar impactos financeiros para a Administração Pública.
Ao adotar o cartão magnético, a Prefeitura adequa a forma de concessão do auxílio às melhores práticas da administração pública, reforçando o caráter indenizatório do benefício destinado exclusivamente à alimentação do servidor. A medida também amplia a segurança jurídica, reduz riscos de questionamentos futuros pelos órgãos de controle e assegura que os recursos destinados ao auxílio cumpram sua finalidade.
Segundo o secretário municipal de Gestão, Chico Leitão, a mudança representa uma adequação necessária às normas vigentes e aos entendimentos dos órgãos de controle, garantindo mais segurança tanto para os servidores quanto para o Município.
“Nosso principal compromisso é preservar o valor integral do auxílio-alimentação. Com o cartão magnético, asseguramos que o benefício continue cumprindo sua finalidade, reduzimos os riscos de incidência de encargos que poderiam diminuir o valor recebido pelo servidor e adequamos a concessão às melhores práticas da administração pública. É uma medida que traz mais segurança jurídica, transparência e eficiência para todos.”
A alteração ocorrerá exclusivamente na forma de disponibilização do benefício, permanecendo inalterado o valor concedido aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A implantação do novo sistema dependerá da conclusão do processo licitatório, da homologação do certame e da assinatura do contrato com a empresa vencedora.
