Têm direito ao benefício aposentados e pensionistas que atendam aos critérios previstos na legislação municipal, como renda familiar de até dois salários mínimos, possuir apenas um imóvel utilizado como moradia e residência com área construída inferior a 200 m².
Durante o atendimento, é obrigatória a apresentação da documentação completa. Entre os documentos exigidos estão o carnê do IPTU 2026, documento pessoal com foto, comprovantes de renda atualizados de todos os moradores da residência, além do extrato de benefício do INSS ou IPREMA.
Também é necessário apresentar escritura atualizada ou contrato de compra e venda do imóvel. Dependendo da situação do contribuinte, podem ser solicitados documentos complementares, como certidão de casamento, certidão de óbito ou carta de isenção do ano anterior.
As solicitações feitas por entidades sem fins lucrativos, educandários e instituições de saúde devem ser realizadas exclusivamente pela internet, através do protocolo online da Prefeitura, disponível pelo link: https://servidor.araxa.mg.gov.br/protocolo/novo/3/21
Mais informações podem ser obtidas junto ao Setor de Tributos pelo telefone (34) 3668-0610.
Fonte: Assessoria de Comunicação
