‘CPF dos imóveis’: o que é o novo Cadastro Imobiliário Brasileiro

Desde o fim de novembro a Receita Federal começou a implementar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como “CPF” dos imóveis.

Com ele, cada imóvel passará a ter um identificador único nacional, para padronizar os cadastros imobiliários e combater a informalidade em aluguéis. Veja a seguir como vai funcionar esse novo cadastro.

O que é?

A Instrução Normativa (IN) que instituiu o CIB foi publicada em agosto. Segundo o texto, a Receita vai integrar informações de cartórios, prefeituras, órgãos federais e ambientais em uma base única de dados nacional. A criação do sistema estava prevista no projeto de lei da Reforma Tributária.

Com este identificador único, o Fisco vai poder cruzar informações de registros, cartórios, bancos e prefeituras com as declarações de imposto de renda.

Quando o sistema começa a ser implementado?

Segundo o calendário proposto pela Receita, o “CPF” dos imóveis começou a ser implementado em 25 de novembro. A integração com os atos registrais vai acontecer de forma gradual.

É obrigatório?

Sim, todos os imóveis urbanos e rurais receberão um cadastro novo no CIB. O contribuinte, no entanto, não terá papel nesta transição, pois as informações deverão ser informadas pelos cartórios de registro.

A lei prevê que os cartórios devem adequar seus sistemas em um ano após o início da transição. Ou seja, todos imóveis devem ter CIB em dezembro do ano que vem, se o cronograma for cumprido.

Preço de referência de imóvel

Além disso, o CIB introduz o conceito de “valor de referência”, uma estimativa oficial de valor de mercado do imóvel calculada com base em parâmetros definidos pela Receita.

Este valor servirá como parâmetro para o cálculo de tributos como ITBI, IBS, CBS, IPTU e ITCMD.

O que muda para o contribuinte?

As declarações de aluguel e de Imposto de Renda poderão ser confrontadas com os registros reais do CIB;

As transações imobiliárias exigirão o uso obrigatório do código CIB em documentos e contratos;

Poderão ser aplicadas novas penalidades em caso de inconsistências cadastrais ou omissões;

Como se prevenir de problemas?

O advogado tributarista, sócio do Machado Meyer Advogados, Andre Menon, recomenda uma revisão das operações imobiliárias de contribuintes para evitar eventuais incoerências com outras declarações.

“A revisão inclui conferir a documentação do imóvel, como escritura, matrícula, registros em cartório, contratos (de locação, venda ou etc) e eventual georreferenciamento, garantindo que todos os dados estejam corretos e atualizados”, explica.

Além disso, o especialista ressalta que também é importante verificar as informações declaradas no Imposto de Renda, assegurando que valores do imóvel, aluguéis e demais rendimentos estejam coerentes com os registros que serão vinculados ao CIB.