Com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e garantir maior controle financeiro, o aplicativo passa a contar com três funcionalidades inéditas que prometem tornar a rotina do MEI ainda mais eficiente:
Débito automático do DAS
Agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo aplicativo. Essa funcionalidade reduz o risco de atrasos, mantendo o MEI em dia com a Receita Federal e evitando multas ou a perda de benefícios previdenciários.
DAS Consolidado
Com a nova versão do app, o microempreendedor pode consolidar débitos de diferentes períodos em um único boleto, facilitando a quitação de dívidas acumuladas. A medida é vista como um avanço importante para o controle financeiro, especialmente para MEIs que enfrentam dificuldades para manter os pagamentos mensais em dia.
Informação sobre Benefícios Previdenciários
O app agora permite informar o recebimento de benefícios previdenciários no momento da geração do DAS. Isso garante que o valor referente à contribuição ao INSS seja automaticamente desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, quando aplicáveis.
Atenção! O uso indevido dessa opção pode gerar cobranças futuras, com multas e impedimentos na obtenção de benefícios. Só deve ser utilizada quando o MEI estiver recebendo:
Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença)
Salário-Maternidade
Auxílio-Reclusão (para dependentes)
Para mais orientações, o microempreendedor pode consultar o manual do PGMEI.
Segurança reforçada
Outra mudança importante é a exigência de acesso com conta gov.br de nível Prata ou Ouro para realizar o Pedido de Restituição. A medida visa aumentar a proteção contra fraudes e garantir que apenas o contribuinte tenha acesso a informações e valores a receber.
Aplicativo gratuito
O App MEI está disponível gratuitamente para download nas plataformas Google Play e App Store, ou por meio do link disponibilizado pela Receita Federal. A orientação é acessar somente os sistemas oficiais para garantir segurança nas operações e proteção dos dados pessoais.
