Para declarar, o MEI deve apresentar o valor do faturamento anual de 2024. O atendimento acontece na sede do Sindicomércio Araxá, localizada na Rua Dr. Edmar Cunha, nº 260, no bairro Santa Terezinha. Os horários de funcionamento são das 8h30 às 12h e das 14h às 17h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (34) 9 9900-3357.
A não entrega da declaração dentro do prazo pode acarretar sérias consequências para o empreendedor, como a inaptidão do CNPJ, bloqueio de benefícios previdenciários, impedimento de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e dificuldades para parcelamento de débitos. Além disso, o envio fora do prazo gera multa automática de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20%, ou um mínimo de R$ 50.
A iniciativa em Araxá é promovida pela Sala Mineira do Empreendedor, parceria entre a Prefeitura de Araxá, o Sebrae Minas, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o Sindicomércio Araxá, com o objetivo de facilitar o acesso a serviços essenciais e promover a regularização dos pequenos negócios locais.
